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Quarta, 18 Julho 2018 14:01

Prefeito sanciona lei de regularização fundiária.

O prefeito  Valter Mageste (Valtinho) sancionou, na noite desta terça-feira (17/07), no salão da Apae, a Lei Municipal nº 3055/2018 (REGULARIZA MATIPÓ) que concede o direito de propriedade da casa à população beneficiada pela regularização fundiária. A sanção representa a concretização do sonho de milhares de matipoenses que tinham o direito de uso do imóvel, mas não tinham a posse jurídica da propriedade.

“Agora, com a lei, além da concessão que é o próprio papel, a população matipoense terá o direito patrimonial, o direito legal definitivo. Isso quer dizer que as pessoas poderão deixar esse bem em herança para filhos e familiares, acessar microcrédito para reforma da casa, empreender dentro de casa e, mais importante, sair do cadastro Nacional das Pessoas Sem Moradia. Essa Lei é a garantia legal e definitiva para a posse das casas onde pessoas vivem há mais de 20, 30 anos”, afirmou o Prefeito Valtinho.

O prefeito continuou dizendo da importância do momento para a conquista da tão sonhada escritura das casas dos moradores de Matipó. “Este ato significa que estamos avançando mais um passo rumo à regularização fundiária de Matipó. A assinatura desta lei, que foi aprovada por unanimidade pelos vereadores de cidade, significa que os esforços do Poder Público, juntamente com a mobilidade de vocês, estão surtindo efeito. Nunca se avançou tanto como nos últimos anos e isto significa o nosso comprometimento com vocês, população matipoense”, ressaltou o Valtinho antes de sancionar a lei na presença dos moradores e de autoridades de Matipó.

De acordo com o decreto que regulamenta a Lei Complementar 3055/2018, os pedidos de processos devem seguir todas as etapas de regramento previsto no regulamento. Os interessados podem procurar a Sala da Secretaria de Obras, localizada na Prefeitura Municipal, para obter informações sobre os procedimentos do processo.

O telefone de contato é (31) 3873-1680.

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