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Sexta, 26 Outubro 2018 15:20

INFORMATIVO DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS

A “PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIPÓ”, vem a público informar o quanto se segue:

1) É dever da Prefeitura Municipal utilizar de seu poder de polícia a fim de garantir o cumprimento da Lei Complementar 004/2005 – Código de Posturas;

2) A execução de obra ou serviços em logradouro público depende de prévio licenciamento na Prefeitura Municipal;

3) É terminantemente proibido a colocação de entulhos e amontoados de terras em vias públicas, devendo o responsável buscar informações junto ao Setor de Obras no “Paço Municipal” a fim de se informar quanto ao local apropriado para destinação final dos entulhos e amontoados de terras;

4) O descumprimento da lei, poderá ensejar: advertência, multa, suspensão da autorização ou licença, cassação de autorização ou licença, interdição de estabelecimento, atividade ou habitação e apreensão de bens;

5) O valor da multa pode chegar a R$5.166,00 (Cinco mil, cento e sessenta e seis reais).

Pede-se a colaboração de todos!!!

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