A- A A+
Terça, 30 Outubro 2018 13:43

COMUNICADO - SETOR DE TRIBUTOS E ARRECADAÇÕES

Em virtude da ineficiência dos municípios em arrecadarem com competência as suas receitas, que mais que direito, é uma obrigação constitucional. A cobrança e a arrecadação das suas receitas próprias são, portanto, obrigação do agente público municipal – com penalidades previstas na lei para quem não o fizer. Administração Municipal passará a promover o protesto em cartório destes débitos.

 

O administrador não pode interferir, sem que a lei o permita, na cobrança dos tributos. Não cobrar o previsto na Constituição não está na área de decisão do agente público – é lei.

 

A Prefeitura Municipal de Matipó-MG, comunica que em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal, o município tem a obrigação de incrementar as receitas de competência. Buscando cumprir a legislação, o município informa que os contribuintes que se encontrarem em débitos com o Fisco Municipal referente a IPTU, Alvará de Funcionamento, ISSQN, ITBI e outros tributos, que se dirijam ao Departamento de Cadastro, Receita, Fiscalização, localizado na Praça da Independência, n° 262, Centro, Matipó-MG, para quitar ou efetuar o parcelamento de seus débitos, evitando assim que seja realizado a cobrança judicial ou protesto, em conformidade com a lei em vigor. O contribuinte terá seu nome protestado e responderá a ação de execução fiscal caso não regularize sua situação juntos ao município.

 

Assim ficam devidamente comunicados os contribuintes da municipalidade que se encontram em débito com os cofres públicos que a partir do dia 29 de novembro estará fazendo o lançamento destas dividas em cartório de protestos, sendo que no valor total da dívida devida, pagamento direto no cartório inclusas as custas notariais, e no caso de interesse no parcelamento do débito, deverá comparecer no Setor responsável junto a Prefeitura Municipal para maiores informações de como proceder neste caso.

Entre em Contato

Praça da Independência, n° 242, Centro

Matipó - MG | CEP: 35.367-000 

Tel: (31) 3873-1680/1086
E-mail: contato@matipo.mg.gov.br

Matipó - Minas Gerais


Prefeitura de Matipó!

Horário de Funcionamento

Segunda à Sexta-feira
aberto de 08h às 11:30h e 13h às 17h