O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS de Matipó/MG, na Sessão Plenária realizada no dia 27 de Janeiro de 2021, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 3.010/2017, de 20/02/2017 e em consonância às normas gerais de organização da Assistência Social, Nacional, Estadual e Municipal;

CONSIDERANDO, que com base na Lei Municipal nº 3.010/2017, em seu art. 2º, VI é competência do CMAS  acompanhar, avaliar e fiscalizar  a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócios assistenciais, programas e  projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal;

CONSIDERANDO, a necessidade de reprogramação dos saldos remanescentes nas contas do FMAS-Fundo Municipal de Assistência Social de Matipó,

RESOLVE:

Art. 1º- Fica aprovada, pelo CMAS-Conselho Municipal da Assistência Social de Matipó a reprogramação dos saldos remanescentes nas contas do FMAS- Fundo Municipal de Assistência Social de Matipó do ano de 2020 para o exercício financeiro de 2021.

Matipó, 27 de Janeiro de 2021.