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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1996

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 1682/1996

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Dispõe sobre equiparação de proventos de servidores.

pdf Lei Municipal Nº 1681/1996

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Dispõe sobre aumento e alteração de padrão de vencimentos de servidores municipais.

pdf Lei Municipal Nº 1680/1996

253 downloads

Dispõe sobre o uso facultativo do Cinto de Segurança nas áreas urbanas do município de Matipó, Minas Gerais, e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 1679/1996

237 downloads

Autoriza o Executivo Municipal a criar e instalar na sede do município o CLUBE DE OPARÁRIOS e contém outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 1678/1996

234 downloads

Autoriza a participação do Município de Matipó na Associação dos Municípios da Micro-regiâo do Vale do Piranga e contém outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 1677/1996

242 downloads

Cria cargos de Auxiliares de Serviços Gerais.

pdf Lei Municipal Nº 1676/1996

244 downloads

Concede Pensão às viúvas de ex-servidores e contém outras providências.

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Endereço

Praça da Independencia - 242 - Centro  
CEP: 35.367-000
Matipó, MG.

Informações

Telefone.: (31) 3873-1680/1086
Email: contato@matipo.mg.gov.br