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Pasta Leis Ordinárias 1997

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 1690/1997

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Altera Anexo III da Lei Municipal Nº 1615/1993

pdf Lei Municipal Nº 1689/1997

186 downloads

Baixar (pdf, 55 KB)
Cria, dentro da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal, a Secretaria Municipal de Agricultura.

pdf Lei Municipal Nº 1688/1997

195 downloads

Baixar (pdf, 6 KB)
Autoriza desmembramento de Lote.

pdf Lei Municipal Nº 1687/1997

199 downloads

Baixar (pdf, 57 KB)
Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.

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Matipó, MG.

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