Leis Ordinárias 2018 - Prefeitura Municipal de Matipó

pdf Lei Municipal Nº 3055/2018

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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE MATIPÓ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Municipal Nº 3054/2018

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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 75.000,00 ( SETENTA E CINCO MIL REAIS )

pdf Lei Municipal Nº 3053/2018

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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução orçamentária e financeira do exercício de 2019, e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 3052/2018

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Dispõe sobre a Política Municipal de Esporte e Lazer, institui o Sistema Municipal de Esporte e Lazer, suas derivações e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 3051/2018

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CRIA O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ EM ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATIPÓ E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA OS CARGOS NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Municipal Nº 3050/2018

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Autoriza o Município de Matipó a se retirar do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Pitanga - CIMVALPI e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 3049/2018

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ESTABELECE PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES, CRIA O FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Municipal Nº 3048/2018

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Obriga o Poder Executivo Municipal a realizar vistorias periódicas nas redes de drenagem pluvial, bueiros, galerias e córregos do Município de Matipó

pdf Lei Municipal Nº 3047/2018

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Dispõe sobre a gestão, a movimentação financeira em conta específica e divulgação das informações sobre transferências e utilização dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação do Município de Matipó e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 3046/2018

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Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder anistia de juros e da multa de mora, sobre os créditos Tributários do Município, e dá outras providências.