Edital - Eleição Conselho Tutelar
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO MUNICÍPIO DE MATIPÓ/MG, no uso das atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal no 8.069/90, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente; da Lei Municipal no. 3.049, de 19 de abril de 2018 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e da Resolução CONANDA no 231/2022,
RESOLVE:
Art. 1º - Torna público o Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar do Município de MATIPÓ/MG, para o exercício do mandato 2024/2027, mediante as condições estabelecidas no Edital no 01/2023:
