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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Municipal Nº 1746/1999

Em Leis Ordinárias 1999 293 downloads

Fixa Base de Cálculos do IPTU, ISS e ITR para o ano de 1999 e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 1745/1999

Em Leis Ordinárias 1999 248 downloads

Autoriza desmembramento de Lote.

pdf Lei Municipal Nº 1772/1999

Em Leis Ordinárias 1999 278 downloads

Altera a Lei Municipal Nº 1615/1993, que trata do Plano de Cargos e Salários do Município de Matipó MG.

pdf Lei Municipal Nº 1771/1999

Em Leis Ordinárias 1999 279 downloads

Dispõe sobre a Instituição de Taxas, e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 1770/1999

Em Leis Ordinárias 1999 284 downloads

Autoriza o Município de Matipó a negociar Ações na Bolsa de Valores.

pdf Lei Municipal Nº 1769/1999

Em Leis Ordinárias 1999 282 downloads

Dispõe sobre a instituição de taxas, e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 1768/1999

Em Leis Ordinárias 1999 282 downloads

Dispõe sobre cobrança de tributos Municipais, e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 1767/1999

Em Leis Ordinárias 1999 311 downloads

Cria Cargo dentro da Secretaria Municipal de Agricultura

pdf Lei Municipal Nº 1766/1999

Em Leis Ordinárias 1999 279 downloads

Concede Título de Cidadão Honorário ao Eclesiástico Padre Joaquim da Silva Guimarães.

pdf Lei Municipal Nº 1765/1999

Em Leis Ordinárias 1999 310 downloads

Regulariza Despesas Orçamentárias do Exercício de 1997.

pdf Lei Municipal Nº 1764/1999

Em Leis Ordinárias 1999 294 downloads

Concede gratificação a Professores Municipais do Ensino Fundamental e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 1763/1999

Em Leis Ordinárias 1999 339 downloads

Autoriza desmembramento de lote..

pdf Lei Municipal Nº 1762/1999

Em Leis Ordinárias 1999 275 downloads

Altera vencimento de Cargo Efetivo.

pdf Lei Municipal Nº 1760/1999

Em Leis Ordinárias 1999 288 downloads

Autoriza desmembramento de lote.

pdf Lei Municipal Nº 1759/1999

Em Leis Ordinárias 1999 289 downloads

Altera Vencimento de Cargo Efetivo.

pdf Lei Municipal Nº 1758/1999

Em Leis Ordinárias 1999 294 downloads

Autoriza o Poder Executivo a doar área urbana que menciona, e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 1757/1999

Em Leis Ordinárias 1999 271 downloads

Autoriza o Município de Matipó a participar do Consórcio Municipal de Saúde, e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 1756/1999

Em Leis Ordinárias 1999 274 downloads

Autoriza desmembramento de lote.

pdf Lei Municipal Nº 1755/1999

Em Leis Ordinárias 1999 293 downloads

Dá nova redação ao Art. 20 da Lei Municipal Nº 1746/1999.

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