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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Municipal Nº 1754/1999

Em Leis Ordinárias 1999 274 downloads

Autoriza o Poder Executivo aderir ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica do Estado de Minas Gerais e contém outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 1753/1999

Em Leis Ordinárias 1999 276 downloads

Autoriza desmembramento de lote.

pdf Lei Municipal Nº 1752/1999

Em Leis Ordinárias 1999 265 downloads

Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2000, e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 1751/1999

Em Leis Ordinárias 1999 255 downloads

Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural — CMDR e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 1750/1999

Em Leis Ordinárias 1999 264 downloads

Concede aumento de Vencimento aos Servidores Municipais.

pdf Lei Municipal Nº 1748/1999

Em Leis Ordinárias 1999 252 downloads

Reconhece de utilidade pública entidade que menciona.

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Praça da Independencia - 242 - Centro  
CEP: 35.367-000
Matipó, MG.

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Telefone.: (31) 3873-1680/1086
Email: contato@matipo.mg.gov.br