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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Municipal Nº 1725/1998

Em Leis Ordinárias 1998 267 downloads

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial.

pdf Lei Municipal Nº 1724/1998

Em Leis Ordinárias 1998 268 downloads

Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999.

pdf Lei Municipal Nº 1723/1998

Em Leis Ordinárias 1998 275 downloads

Autoriza a concessão dos serviços de abastecimento de água do Distrito de Padre Fialho do Município de Matipó.

pdf Lei Municipal Nº 1722/1998

Em Leis Ordinárias 1998 267 downloads

Fixa base de cálculos do IPTU para o ano de 1998 e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 1721/1998

Em Leis Ordinárias 1998 261 downloads

Concede aumento de Vencimento aos Servidores Municipais.

pdf Lei Municipal Nº 1720/1998

Em Leis Ordinárias 1998 233 downloads

Altera Lei Municipal Nº 1615/1993, que trata do Plano de Cargos e Salários do Município de Matipó MG

pdf Lei Municipal Nº 1719/1998

Em Leis Ordinárias 1998 234 downloads

Altera Lei Municipal Nº 1615/1993, que trata do Plano de Cargos e Salários do Município de Matipó MG

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Praça da Independencia - 242 - Centro  
CEP: 35.367-000
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