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Legislação

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pdf Decreto Nº 004/2018

Em Decretos 2018 273 downloads

Dispõe sobre a vigência e regulamentação da Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, Município de Matipó e dá outras Providencias.

pdf Decreto Nº 003/2018

Em Decretos 2018 277 downloads

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal Nº 3018/2017, que trata sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências

pdf Decreto Nº 049/2018

Em Decretos 2018 290 downloads

Dispõe sobre a revogação do Decreto Nº 047/2018 e dá outras providências

pdf Decreto Nº 053/2018

Em Decretos 2018 285 downloads

Dispõe sobre a suspensão e embargo administrativo de obras em andamento e dá outras providências

pdf Decreto Nº 035/2018

Em Decretos 2018 308 downloads

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de IPTU 2018, em cota única, com desconto de 10 % (dez por cento), e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 041/2018

Em Decretos 2018 311 downloads

Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 044/2018

Em Decretos 2018 378 downloads

DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DA AVENIDA SALVADOR SABINO PARA REALIZAÇÃO DE FEIRA LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Decreto Nº 046/2018

Em Decretos 2018 322 downloads

Dispõe sobre a suspensão e embargo administrativo de obras em andamento e dá outras providências

pdf Decreto Nº 006/2018

Em Decretos 2018 264 downloads

Regulamenta a concessão de auxílio funeral, e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 045/2018

Em Decretos 2018 307 downloads

Dispõe sobre a suspensão e embargo administrativo de obras em andamento e dá outras providências

pdf Decreto Nº 042/2018

Em Decretos 2018 404 downloads

Nomeia membros do conselho municipal de educação e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 007/2018

Em Decretos 2018 272 downloads

Regulamenta a concessão de auxílio moradia, e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 009/2018

Em Decretos 2018 259 downloads

Regulamenta a concessão de auxílio natalidade, e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 011/2018

Em Decretos 2018 265 downloads

Regulamenta a concessão de roupas e cobertores, e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 010/2018

Em Decretos 2018 254 downloads

Regulamenta a concessão de cestas básicas, e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 016/2018

Em Decretos 2018 270 downloads

Regulamenta a concessão de fraldas geriátricas, e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 014/2018

Em Decretos 2018 266 downloads

Regulamenta a concessão de materiais de limpeza, e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 012/2018

Em Decretos 2018 288 downloads

Regulamenta a concessão de bens e utensílios domésticos, e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 018/2018

Em Decretos 2018 260 downloads

Regulamenta a concessão de gás de cozinha, e dá outras

pdf Decreto Nº 015/2018

Em Decretos 2018 254 downloads

Regulamenta a concessão de produtos de higiene pessoal, e dá outras providências.

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Praça da Independencia - 242 - Centro  
CEP: 35.367-000
Matipó, MG.

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Email: contato@matipo.mg.gov.br