Envios recentes

Clicando aqui, você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

Ordenar por

pdf Lei Complementar Nº 024/2019

Em Leis Complementares 2019 410 downloads

Baixar (pdf, 389 KB)

ALTERA A JORNADA DE TRABALHO DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO, DE FISIOTERAPEUTA, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MATIPÓ

pdf Lei Complementar Nº 028/2019

Em Leis Complementares 2019 486 downloads

Baixar (pdf, 7.96 MB)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2002, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICiPlO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 027/2019

Em Leis Complementares 2019 402 downloads

Baixar (pdf, 517 KB)

ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2014 PARA CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO ESF, ENFERMEIRO ESF E TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.