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pdf Lei Municipal Nº 1985/2010

Em Leis Ordinárias 2010 201 downloads

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Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Matipó e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 1983/2010

Em Leis Ordinárias 2010 202 downloads

Baixar (pdf, 577 KB)
Autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições.

pdf Lei Municipal Nº 1987/2010

Em Leis Ordinárias 2010 218 downloads

Baixar (pdf, 425 KB)
Autoriza o Executivo Municipal a firmar acordo de cooperação com instituições de ensino técnico e superior e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 1986/2010

Em Leis Ordinárias 2010 227 downloads

Baixar (pdf, 1.30 MB)
Institui o Programa de Bolsa de Estudos para os Cursos de Graduação e Sequenciais de Formação Específica, e dá outras providências.

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Endereço

Praça da Independencia - 242 - Centro  
CEP: 35.367-000
Matipó, MG.

Informações

Telefone.: (31) 3873-1680/1086
Email: contato@matipo.mg.gov.br

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