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pdf Decreto Nº 017/2020

Em Decretos 2020 432 downloads

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Regulamenta a concessão de auxílios de assistência médica, hospitalar, de medicamentos e materiais afins; e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 016/2020

Em Decretos 2020 439 downloads

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Regulamenta a concessão de filtros para água potável, fotos e despesas para documentos, e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 015/2020

Em Decretos 2020 455 downloads

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Regulamenta a concessão de gás de cozinha, e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 014/2020

Em Decretos 2020 451 downloads

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Regulamenta a concessão de cadeiras de rodas, próteses, órteses para portadores de necessidades especiais, e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 013/2020

Em Decretos 2020 442 downloads

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Regulamenta a concessão de fraldas geriátricas, e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 012/2020

Em Decretos 2020 459 downloads

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Regulamenta a concessão de produtos de higiene pessoal, e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 011/2020

Em Decretos 2020 457 downloads

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Regulamenta a concessão de materiais de limpeza, e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 010/2020

Em Decretos 2020 435 downloads

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Regulamenta a concessão de auxilio para construção e reforma de moradias, e dá outras providéncias.

pdf Decreto Nº 009/2020

Em Decretos 2020 397 downloads

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Regulamenta a concessão de bens e utensílios domésticos, e dá outras providências.

Acesso à Informação

Legislação