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pdf Decreto Nº 034/2019

Em Decretos 2019 393 downloads

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Institui as empresas enquadradas na condição de fonte retentora do ISSQN, sendo o Sujeito Passivo por Substituição Tributária, e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 066/2019

Em Decretos 2019 323 downloads

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DETERMINA A INTERDIÇÃO DA PONTE EXISTENTE NA AVENIDA SALVADOR SABINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Decreto Nº 027/2019

Em Decretos 2019 352 downloads

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Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativos aos prestadores de serviços enquadrados no subitem 39 da Tabela III do Código Tributário Municipal e dá outras providências

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