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Legislação

Envios recentes

 

pdf Decreto Nº 003/2017

Em Decretos 2017 310 downloads

Institui o calendário de recolhimento de tributos municipais de Matipó, atualiza o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFIM, e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 002/2017

Em Decretos 2017 286 downloads

Dispõe sobre a suspensão das atividades do corpo administrativo do Município de Matipó, e dá outras providências

pdf Decreto Nº 001/2017

Em Decretos 2017 262 downloads

Dispõe sobre medidas de controle de despesas no âmbito dos órgãos da Prefeitura Municipal de Matipó, e dá outras providências

pdf Decreto Nº 076/2017

Em Decretos 2017 328 downloads

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por Colapso de Edificações - 2.4.1.0.0, Corridas de Massa - 1.1.3.3.1, Erosão - 1.1.4.3.1, Enxurradas 1.2.2.0.0 e Movimento de Massa - 1.1.3.2.1, conforme IN/MI 02/2016.

pdf Decreto Nº 075/2017

Em Decretos 2017 303 downloads

Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 074/2017

Em Decretos 2017 323 downloads

Dispõe sobre a interdição do bem público municipal denominado de Edifício sede do Terminal Rodoviário Waldomiro Mendes de Almeida, Delegacia de Polícia Civil de Matipó e outros órgãos públicos municipais para fins de segurança, e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 073/2017

Em Decretos 2017 373 downloads

Cria a Comissão Municipal para organização dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Atendimento de Medida Socioeducativa em meio aberto.

pdf Decreto Nº 072/2017

Em Decretos 2017 300 downloads

Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas municipais, e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 071/2017

Em Decretos 2017 299 downloads

Convoca a população para a Conferência Coletiva de Educação do Município de Rio Casca e demais municípios participantes e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 068/2017

Em Decretos 2017 276 downloads

Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 067/2017

Em Decretos 2017 281 downloads

Dispõe sobre a suspensão e embargo administrativo de obras em andamento Asfaltamento de Vias Públicas Municipais/Estradas Vicinais, e contém outras providências

pdf Decreto Nº 066/2017

Em Decretos 2017 282 downloads

Aprova o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo Municipal de Matipó, e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 065/2017

Em Decretos 2017 284 downloads

Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho e a redução da remuneração dos médicos municipais e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 064/2017

Em Decretos 2017 294 downloads

Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 063/2017

Em Decretos 2017 280 downloads

Dispõe sobre o acesso às repartições públicas municipais, e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 062/2017

Em Decretos 2017 311 downloads

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o Sistema de Eletrônico de Escrituração Fiscal, e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 061/2017

Em Decretos 2017 300 downloads

Suspensão das atividades externas da Prefeitura Municipal de Matipó

pdf Decreto Nº 060/2017

Em Decretos 2017 308 downloads

Proíbe o acesso às redes sociais e jogos eletrônicos nas dependências da Administração Municipal, ou fora delas, durante o horário de expediente e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 059/2017

Em Decretos 2017 373 downloads

Dispõe sobre a apresentação de Atestados Médicos pelos Servidores Públicos do Município de Matipó, para fins de abono de faltas e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 058/2017

Em Decretos 2017 418 downloads

Disciplina a utilização de Veículos Oficiais do Município de Matipó, na forma que especifica

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Matipó, MG.

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