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pdf Decreto Nº 045/2019

Em Decretos 2019 476 downloads

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Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 012/2019

Em Decretos 2019 391 downloads

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Regulamenta a concessão de auxílio moradia, e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 030/2019

Em Decretos 2019 459 downloads

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Altera redação do artigo 10 do Decreto Nº 027/2019, e dá outras providências

pdf Decreto Nº 015/2019

Em Decretos 2019 391 downloads

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Regulamenta a concessão de roupas e cobertores, e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 014/2019

Em Decretos 2019 400 downloads

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Regulamenta a concessão de cestas básicas, e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 011/2019

Em Decretos 2019 382 downloads

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Regulamenta a concessão de auxílio natalidade, e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 020/2019

Em Decretos 2019 386 downloads

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Regulamenta a concessão de fraldas geriátricas, e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 019/2019

Em Decretos 2019 394 downloads

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Regulamenta a concessão de produtos de higiene pessoal, e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 016/2019

Em Decretos 2019 411 downloads

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Regulamenta a concessão de bens e utensílios domésticos, e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 018/2019

Em Decretos 2019 390 downloads

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Regulamenta a concessão de materiais de limpeza, e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 022/2019

Em Decretos 2019 393 downloads

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Regulamenta a concessão de gás de cozinha, e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 029/2019

Em Decretos 2019 456 downloads

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Dispõe sobre a suspensão e embargo administrativo de obras em andamento e dá outras providências

pdf Decreto Nº 028/2019

Em Decretos 2019 469 downloads

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Dispõe sobre a suspensão e embargo administrativo de obras em andamento e dá outras providências

pdf Decreto Nº 010/2019

Em Decretos 2019 375 downloads

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Regulamenta a concessão de auxílio funeral, e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 037/2019

Em Decretos 2019 469 downloads

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Dispõe sobre a suspensão e embargo administrativo de obras em andamento e dá outras providências

pdf Decreto Nº 038/2019

Em Decretos 2019 445 downloads

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Dispõe sobre a suspensão e embargo administrativo de obras em andamento e dá outras providências

pdf Decreto Nº 039/2019

Em Decretos 2019 457 downloads

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Dispõe sobre a suspensão e embargo administrativo de obras em andamento e dá outras providências

pdf Decreto Nº 033/2019

Em Decretos 2019 488 downloads

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Dispõe sobre a suspensão e embargo administrativo de obras em andamento e dá outras providências

pdf Decreto Nº 025/2019

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Regulamenta a concessão de auxílios de assistência médica, hospitalar, de medicamentos e materiais afins; e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 023/2019

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Regulamenta a concessão de filtros para água potável, fotos e despesas para documentos, e dá outras providências.

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